A Pessoa Jurídica registrada ou cadastrada junto ao CRQ XXI deverá promover a atualização de seus dados cadastrais sempre que houver alteração do Contrato Social, tais como o nome da empresa, endereço, ramo de atividade e Capital Social, por exemplo.
ATENÇÃO: no caso específico de alteração do número do CNPJ da empresa, deverá ser solicitado o cancelamento do processo administrativo referente ao CNPJ anterior. Concomitante, proceder junto ao CRQ XXI com o requerimento de abertura de novo processo administrativo de registro e indicação de Responsável Técnico, apresentando todos os documentos referentes ao novo CNPJ.
É necessário que a atualização dos dados cadastrais seja comunicada ao CRQ XXI com a maior brevidade possível. Não há despesas previstas para a interessada, salvo no caso de novo CNPJ, ou desde que não seja solicitada uma nova Certidão de Anotação de Função Técnica – AFT.
Documentos necessários:
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Carta ou ofício enumerando as alterações ocorridas nos dados cadastrais da empresa;
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Cópia simples da Última Alteração Contratual ou Ata da Assembleia;
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Demais documentos pertinentes com a alteração.