São considerados profissionais da Química os possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola, engenheiro químico e licenciatura em química (art. 325 do Decreto-Lei nº 5.452/1943) e também os bacharéis em química e técnicos em química conforme estabelece a Lei 2.800/1956.

Também são profissionais da química os egressos de cursos nas áreas de: Alimentos e correlatas (RN CFQ nº 257/2014), Meio ambiente e correlatas (RN CFQ nº 259/2015), Segurança do trabalho (RN CFQ nº 245/2012), Bioquímica e correlatas (RN CFQ nº 277/2018), Agroindústria, Bebidas, Borracha, Cerâmica, Curtimento, Enologia, Explosivos, Petroquímica, Petróleo, Papel e Celulose, Plástico, Forense, Qualidade, Têxtil (RN CFQ nº 36/1974).

A Lei 2.800, de 18 de junho de 1956 estabelece em seu art. 25 que é obrigatório ao profissional da química, para o exercício de sua profissão, o registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito e pagamento de uma anuidade ao respectivo CRQ, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo.

O profissional graduado em Engenharia Química que exerça atividades predominantemente na área da química é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química da jurisdição a qual pertença, conforme estabelece o art. 22 da Lei nº 2800/1956.

Os principais objetivos dos Conselhos Profissionais são normatizar as diretrizes da profissão, regular e fiscalizar os limites de atuação profissional, zelar pela ética da profissão e registrar e cadastrar os profissionais, empresas e instituições de ensino.

Não compete ao Sistema CFQ/CRQs fiscalizar os salários pagos aos profissionais da Química, tampouco estabelecer os valores do piso salarial. Muito embora, proposição de lei sobre a matéria pode ser apresentada pelo Conselho Federal de Química.

A Lei Federal nº 4.950-A/1996, vigente, dispõe sobre o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Química e outros, sendo que os valores ali estipulados são parâmetro para a definição do salário dos profissionais da química pelos contratantes, exceto os técnicos.

Todavia, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 houve a vedação a fixação do salário profissional vinculado ao salário mínimo, impedindo o aumento automático dos salários.

Sendo assim, a Lei nº 4.950-A diz respeito aos profissionais diplomados pelos cursos regulares mantidos pelas escolas de Química.

O seu art. 4º, alínea “a” refere-se aos Cursos de Química, com duração de 4 anos ou mais, e a alínea “b”, com menos de 4 anos de duração. O artigo subsequente, art. 5º, estabelece quantos salários-mínimos os profissionais receberão, no mínimo, a depender da duração do curso que se formou:

1. i) menos de 4 anos – 5 salários mínimos;
2. ii) 4 anos ou mais – 6 salários mínimos; quando o trabalho a ser exercido for de 6 horas diárias.

Posto isto, recomenda-se a utilização da lei com a ressalva de desvinculação ao salário mínimo para a estipulação de salários dos profissionais da química graduados, não abrangendo os técnicos.

Esclarecemos ainda, por cautela, procurar o sindicato da categoria profissional para verificar se existe convenção ou acordo coletivo de trabalho que trata sobre o piso salarial.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943, no artigo 343, dispõe sobre a competência dos sindicatos de químicos para verificarem o cumprimento das disposições e investigações que forem necessárias, bem como exame de arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos, dentre outros cujos serviços necessitem da atuação de profissionais da química.

A Constituição da República Federal do Brasil de 1988 ratificou o entendimento consagrado pela CLT na letra do inciso III do art. 8º ao estabelecer ao sindicato a competência de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Portanto, conforme mencionado, matéria concernente a relações de trabalho e a análise de remuneração a profissionais da química, seja de forma individual seja de forma coletiva, é competência legal dos sindicatos da categoria profissional, não cabendo ao Conselhos Profissionais de Fiscalização a atuação nesses casos.

Do ponto de vista relacionado a capacidade intelectual, não há dúvidas que os conhecimentos de engenharia englobam os de técnico, pois o diploma de Engenheiro Químico é superior, a título de atribuições, ao de Técnico.

Agora, concernente ao pretendido pelo órgão com a abertura de vaga, somente a ele compete decidir justificadamente.

Recomenda-se a consulta ao órgão, a fim de sanar a dúvida, pois as decisões judiciais caminham em direção à autonomia da administração pública na tomada de decisões para as atribuições dos cargos, quando o certame está em trâmite.

Todavia, por meio do direito de ação, os candidatos aprovados com titulação superior ao cargo pretendido têm conseguido deferimento de seus pedidos para a posse e exercício.

Do ponto de vista relacionado a capacidade intelectual, não há dúvidas que os conhecimentos do Técnico em Química englobam os de Técnico em Meio Ambiente, pois as atribuições profissionais do primeiro não se restringem à área do Meio Ambiente, como no caso do segundo.

A Resolução Normativa nº 36/1974 do CFQ estabelece em seu artigo 10 as atribuições conferidas ao Técnico em Química, no sentido amplo, entendendo que o profissional possuidor de diploma com essa titulação poderá exercer as atividades ali expostas sem restrição a determinada área, como por exemplo, ser responsável pelas atividades elencadas nos arts. 1º e 2º da Resolução Normativa nº 159/1997 do CFQ, conforme art. 4º do mesmo texto legal.

Já os profissionais com titulação de Técnico em Meio Ambiente, também possuem as atribuições do art. 10 da RN 36/1974, porém, em tese, seu exercício fica limitado à área ambiental, pois as Instituições de Ensino possuem liberdade para formarem as grades horárias e de disciplinas dos cursos, nos termos da Lei nº 9.394/1996; devendo, em todo o caso, o Conselho Federal de Química analisar e definir as atribuições profissionais nos processos de cadastros dos cursos aprovados e autorizados pelas Secretarias de Educação ou Ministério da Educação.

Agora, concernente ao pretendido pelo órgão com a abertura de vaga, somente a ele compete decidir justificadamente, podendo-se pleitear ao Poder Judiciário a modificação da decisão, se configurar gravosa ao profissional da química enquadrado na situação narrada aqui.

Não. A Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas não possui alcance em relação aos Técnicos da área da Química e afins, cujos órgãos de fiscalização e registro profissional são os Conselhos Regionais de Química (CRQs), conforme estabelece a Lei nº 2.800/1956, que permanece integralmente em vigor.

Não procede, portanto, qualquer orientação quanto à migração do registro dos Técnicos de Nível Médio da área da Química ou afins para outro órgão. Ratificamos, que a Lei 13.639/2018 foi específica ao revogar o artigo 84 da Lei nº 5.194/66, que se refere aos profissionais que estavam sujeitos à fiscalização e registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), inclusive, em seu artigo 32, está determinado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) que efetue no prazo de 90 dias a transferência do cadastro de técnicos industriais e técnicos agrícolas registrados nos CREAs para os CFTs  recém-criados.

DESTAQUE DA LEI 13.639/2018:

Art. 32. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei:

I – entregar o cadastro de profissionais de nível técnico abrangidos pela Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas, conforme o caso;

Art. 38. Revoga-se o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

O químico pode trabalhar não só nos laboratórios, mas em todas as atividades que exigem o acompanhamento de um profissional. Estas atividades envolvem: projeto, planejamento e controle de produção; desenvolvimento de produtos; operações e controle de processos químicos; saneamento básico; tratamento de resíduos industriais; segurança; gestão de meio ambiente e, em alguns casos específicos, vendas, assistência técnica, planejamento industrial e até direção de empresas. Sem dizer que a chamada química forense tem sido uma grande aliada dos investigadores para a solução de crimes.

As atividades profissionais do químico estão descritas na legislação do país desde 1934, no Art. 4º do Decreto nº 24693. A partir de 1981, as atividades da profissão foram consolidadas e classificadas como privativas no Decreto nº 85877 de 07 abril de 1981, que regulamenta a profissão até a presente data.

Ao se registrar, o profissional recebe as atribuições profissionais correspondentes às atividades permitidas, de acordo com sua formação acadêmica. Estas atribuições estão elencadas nas Resolução Normativa Nº 36 de 25 abril de 1971, e Resolução Normativa Nº 259 de 16 janeiro de 2015.

Para acessar um resumo das atribuições para as categorias profissionais clique aqui.

A consulta sobre o registro de profissionais poderá ser realizada por qualquer cidadão. O CRQ-XXI/ES disponibiliza na sessão serviços, o acesso a Consulta Pública, dos dados públicos do profissional da química habilitado e com registro ativo.

A Resolução Normativa CFQ nº 287/2019 prevê no § 4º do art. 3º a possibilidade de concessão de registro provisório ao profissional que, tendo concluído curso de Química, e ainda não tenha diploma devidamente registrado, podendo este apresentar ao Conselho Regional de Química uma certidão de conclusão de curso a fim de obter cédula de identidade profissional provisória para o exercício de atividades na área da Química, válida por 180 dias prorrogáveis por igual período.

As atribuições profissionais devem ser conferidas aos requerentes oriundos de cursos cadastrados no Sistema CFQ/CRQs, podendo o profissional, inclusive, responsabilizar-se tecnicamente por empresas e atividades, se tal atribuição estiver no rol das atividades que lhes são permitidas.

No entanto, se o curso não estiver cadastrado caberá ao Regional a emissão de registro provisório sem a definição das atribuições. O profissional, nesta hipótese, não terá direitos em relação ao exercício pleno da profissão, isto é, não poderá assumir responsabilidade técnica, sendo que o trabalho desenvolvido deverá ser supervisionado por um profissional da Química detentor de registro definitivo, conforme determina o § 2º da RN CFQ nº 222/2009.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ-XXI/ES. Clique aqui.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ-XXI/ES. Clique aqui.

Os profissionais egressos de curso cadastrado ou não no Sistema CFQ/CRQs deverão procurar o CRQ-XXI/ES e apresentar os documentos necessários, a fim de obter o registro profissional de química. O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site da CRQ XXI/ES. Clique aqui.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ-XXI/ES. Clique aqui.

Para casos de atuação temporária, por período não superior a 3 (três) meses, a atividade pode ser regularizada por meio da Autorização temporária, nos termos do Art. 2º da RN nº 223/09. O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ-XXI/ES. Clique aqui

Sim. Basta solicitar ao CRQ XXI/ES a mudança de categoria. Sua carteira e cédula profissionais de químico serão substituídas por novos documentos com o nº de registro profissional de Nível Superior, e o nº do registro profissional de Nível Médio anotado nas folhas destinadas às anotações da Carteira. Clique aqui.

O requerimento, documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer registro profissional estão disponíveis no site do CRQ XXI/ES. Clique aqui.

O profissional no exterior pode solicitar a isenção do pagamento da anuidade até 31 de março de cada ano, com envio, via e-mail, da cópia do passaporte com os dados de identificação e o visto de permanência, além da documentação padrão inerente ao pedido de isenção.

Sim. O fato de o curso no qual se formou não possuir cadastro no Sistema CFQ/CRQs não constitui fator impeditivo à solicitação do registro junto ao Conselho Regional de Química sendo que o profissional poderá fazê-lo mediante juntada da documentação para o registro profissional (clique aqui), acrescida do projeto pedagógico integral do curso, dos conteúdos programáticos e cargas horárias teóricas e práticas das disciplinas ofertadas, conforme termos da RN CFQ nº 221/2009.

Neste caso o CRQ XXI/ES procederá com abertura de processo administrativo e encaminhará a documentação ao CFQ, que por sua vez, examinará a estrutura curricular do curso oferecido e as disciplinas cursadas e se pronunciará sobre o mesmo, definindo as atribuições que deverão ser concedidas ao profissional, conforme termos da Resolução Normativa CFQ nº 221/2009.

Não. Para a obtenção de registro no Conselho Regional de Química é necessário possuir formação plena em cursos da área da química ou suas segmentações. Logo, uma vez que o profissional possua formação em área distinta à química, a realização de curso de Pós-Graduação na área da Química não lhe possibilitará o registro no CRQ XXI/ES, e, consequentemente não lhe habilitará a exercer atividades na área da Química, pois os conteúdos normalmente abordados nesta modalidade de curso destinam-se a aprofundar os conhecimentos em determinado tema o qual já se possui uma base sólida, adquirida por meio da graduação.

É assegurado ao profissional da química de nível superior o direito de ampliar as suas atribuições profissionais, mediante complementação curricular cursada em estabelecimento oficialmente reconhecido (RN CFQ nº 96/86).

A solicitação de ampliação das atribuições profissionais deve ser feita mediante requerimento do profissional interessado ao CRQ XXI/ES, ao qual para este fim, ficam delegadas as atribuições previstas no art. 8º da Resolução Normativa CFQ n° 36/74, conforme estabelecido no § 1° do art. 1º da RN CFQ n° 96/86.

Das atribuições conferidas pelo CRQ XXI/ES, cabe recurso ao Conselho Federal de Química (CFQ) conforme os termos do § 2° do art. 1º da RN CFQ n° 96/86.

Para se realizar a anotação na carteira do profissional, para enriquecimento curricular, caso já seja registrado no CRQ XXI/ES. A documentação, taxas e procedimentos necessários para requerer a anotação do curso estão disponíveis no site da CRQ XXI/ES. Clique aqui.

A anotação se dá quando o profissional, devidamente registrado no Conselho, realiza curso complementar  que, devido a equiparação de disciplinas cursadas com àquelas do curso de formação primeiramente registrado ou devido a total disparidade entre elas, não permite a possibilidade de aumentar as atribuições deste profissional  –  neste caso, procede-se apenas com a anotação do curso complementar na Carteira Profissional do Químico para que conste no seu acervo técnico, nos termos do art. 7°, inciso I, da Resolução Normativa CFQ nº 180/2002 c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa CFQ nº 222/2009. Para mais informações clique aqui.

Já a ampliação das atribuições profissionais ocorre quando o profissional, devidamente registrado no Conselho, realiza curso complementar que, de fato, agrega novos conhecimentos além daqueles adquiridos em seu curso de formação, primeiramente registrado, adquirindo, portanto, o direito à ampliação de suas atribuições (RN n° 96/1986) podendo esta ser realizada pelo CRQ XXI/ES, quando tratar-se de um curso complementar cadastrado no Sistema CFQ/CRQs, ou via CFQ, quando o curso não for cadastrado.

Sim. O inciso II do art. 5º da Resolução Normativa CFQ nº 287/2019 autoriza o exercício de atividade simultânea em jurisdição distinta daquela onde o profissional encontra-se registrado, consequentemente, é permitido o registro de profissionais em CRQs distintos aos de origem.

É importante salientar que, o exercício pelo(a) profissional de atividades na área da Química, em jurisdições distintas, é limitado pela possibilidade material de exercê-las, condição que será avaliada pelo Conselho Regional de Química quando da solicitação de Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica (AFT/ART), conforme estabelecem os §§ 8º e o 9º do art. 5º da RN CFQ nº 287/2019.

Para saber como solicitar, clique aqui.

No caso de exercício simultâneo, sem limitação de prazo, o profissional/empresa recolherá o valor da anuidade tanto ao CRQ originário quanto ao CRQ secundário, sendo que, neste último a cobrança será proporcional ao período em que o profissional/empresa iniciou as atividades, no primeiro ano de registro.

Para as empresas, o valor da anuidade dependerá de qual entidade prestará o serviço nos Regionais, se a matriz ou suas filiais, neste último caso deve ser atendido o disposto na Resolução Normativa que estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ, por profissionais e empresas  que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício em questão, cabendo também a cobrança proporcional no início das atividades da empresa, no primeiro ano de registro. Para saber sobre os valores atualizados do exercício, clique aqui.

Sim. Neste caso deverá solicitar ao CRQ onde pretende exercer a atividade temporária uma autorização, conforme termos da Resolução Normativa CFQ nº 287/2019.

A autorização do profissional para o exercício de atividade temporária ensejará o recolhimento da taxa de Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica
(AFT/ART) por atividade profissional, por serviço realizado. A autorização para o exercício de atividade temporária será válida por 90 (noventa) dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período. Após esse prazo, ou o(a) profissional deverá solicita imediatamente o registro para exercer atividade simultânea sob pena de autuação e cominação de multa administrativa.

Para saber como solicitar clique aqui.

No Processo Administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, não será exigido um novo registro de pessoa física, sendo necessária a apresentação de (art. 4º da RN CFQ nº 287/2019):

– Livrete da carteira de identidade de profissional da Química, para anotações;

– Cópia da comprovação de quitação da última anuidade paga ao CRQ de origem.

Se no pedido de transferência a anuidade do ano fiscal não houver sido paga, deverá ser efetuada, tão somente, ao CRQ para o qual a pessoa física se transferiu.

Em 23 de abril de 2020, o Conselho Federal de Química publicou a Resolução Normativa CFQ nº 291/2020 que estabelece novas regras para o registro de profissionais provisionados.

Sendo assim, somente estarão autorizados ao registro os profissionais que comprovarem a realização de atividades na área da química por pelo menos 36 (trinta e seis) meses, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a 31 de dezembro de 2019, conforme estabelece o § 1º do art. 1º da RN CFQ nº 291/2020.

Ademais, tendo em vista que os profissionais provisionados são habilitados ao registro nos CRQs devido à experiência adquirida, a realização de atividades na área da química por estes ensejará a supervisão por profissional da Química legalmente habilitado junto ao CRQ de sua jurisdição, conforme termos da RN CFQ nº 291/2020.

O profissional deve fazer um boletim de ocorrência junto a Delegacia de Polícia e também prestar denúncia ao Conselho Regional de Química.

Não. O profissional que não esteja exercendo atividades na área da química e não tenha intenção de atuar mais na área deverá solicitar o cancelamento de seu registro profissional.

Mais informações sobre o cancelamento do registro profissional, clique aqui.

O profissional que deseja solicitar o cancelamento de seu registro deverá atender aos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa CFQ n° 178/2002 combinada com a Resolução Normativa CFQ n° 246/2012, sobretudo o de não atuar na área da química.

A solicitação de cancelamento deverá ser feita junto ao Conselho Regional de Química (CRQ) da jurisdição a qual pertença, o requerimento, documentação e procedimentos necessários para requerer estão disponíveis no site do CRQ-XXI/ES. Clique aqui.

No caso de indeferimento do pedido de cancelamento, o art. 20 da Resolução Normativa n° 287, de 22 de novembro de 2019, prevê a possibilidade de interposição de recurso voluntário, a ser realizado em até 15 dias úteis após a ciência do resultado do julgamento em primeira instância. O recurso deve ser interposto junto ao Conselho Regional que proferiu a decisão a ser recorrida, e este remeterá os autos do processo administrativo para o Conselho Federal de Química, consoante procedimento estabelecido pela RN CFQ nº 287/2019.

Sim. O profissional que teve seu registro profissional cancelado, ao retornar a exercer atividades na área da Química deverá solicitar a reativação do registro mediante requerimento ao CRQ XXI/ES.

Não. A Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas não possui alcance em relação aos Técnicos da área da Química e afins, cujos órgãos de fiscalização e registro profissional são os Conselhos Regionais de Química (CRQs), conforme estabelece a Lei nº 2.800/1956, que permanece integralmente em vigor.

Não procede, portanto, qualquer orientação quanto à migração do registro dos Técnicos de Nível Médio da área da Química ou afins para outro órgão. Ratificamos, que a Lei 13.639/2018 foi específica ao revogar o artigo 84 da Lei nº 5.194/66, que se refere aos profissionais que estavam sujeitos à fiscalização e registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), inclusive, em seu artigo 32, está determinado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) que efetue no prazo de 90 dias a transferência do cadastro de técnicos industriais e técnicos agrícolas registrados nos CREAs para os CFTs  recém-criados.

DESTAQUE DA LEI 13.639/2018:

Art. 32. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei:

I – entregar o cadastro de profissionais de nível técnico abrangidos pela Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas, conforme o caso;

Art. 38. Revoga-se o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

A anuidade deve obrigatoriamente ser quitada entre 01 de janeiro a 31 de março de cada ano, sendo que nos meses de janeiro e fevereiro há desconto sobre o valor estipulado pelo Conselho Federal de Química – CFQ. Informamos que esse pagamento com desconto, deverá ser efetuado antes dos respectivos prazos estabelecidos pela Resolução Normativa vigente do CFQ.

Após 31 de março de cada ano, a anuidade sofrerá os encargos previstos em lei, com a aplicação de multa e juros.

Os valores poderão ser reajustados anualmente por meio de Resolução Normativa publicada pelo Conselho Federal de Química – CFQ.

Para acessar o boleto no site do Conselho Regional de Química da 21ª Região: no menu “Serviços”, clicar no link “Emissão de Boletos”.

Caso seja de interesse, é possível solicitar o parcelamento da anuidade do ano vigente em até 05 vezes. A solicitação deve ser feita enviando e-mail para: financeiro@crqes.org.br.

OBS.: Mantenha atualizado seus dados cadastrais e de contato. Basta enviar um e-mail para atendimento@crqes.org.br. 

O § 2º do art. 4º da RN CFQ nº 284/2019 estabelece que o recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de acordo com o disposto a seguir:

I – Até 31 de janeiro: desconto de 20% (vinte por cento);

II – Até 29 de fevereiro: desconto de 10% (dez por cento);

III – Após 29 de fevereiro até 31 de março: sem desconto.

Aos profissionais que solicitarem o registro voluntariamente, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento), não cumulativo, na primeira anuidade, conforme § 3º do art. 4º da RN CFQ nº 284/2019.

Aos profissionais que solicitarem o registro no decorrer do ano em exercício, será devida, apenas, a anuidade proporcional referente ao período não vencido, conforme § 4º do art. 4º da RN CFQ nº 284/2019.

Para informações sobre os valores atualizados das anuidades de acordo com o nivel profissional. Clique aqui.

Sim. O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de forma não cumulativa, de acordo com o disposto a seguir (§ 2º do art. 4º da RN CFQ nº 284/2019):

I – Até 31 de janeiro: desconto de 40% (quarenta por cento);

II – Até 29 de fevereiro: desconto de 30% (trinta por cento);

III – Após 29 de fevereiro até 31 de março: desconto de 20% (vinte por cento).

É concedida a dispensa do pagamento da anuidade ao profissional registrado que esteja desempregado e sem qualquer fonte de renda, desde que o mesmo comprove tal condição mediante entrega de documentação ao CRQ-XXI/ES, até o dia 31 de março, conforme termos da Resolução Normativa que estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs.

A isenção da anuidade deve ser solicitada a cada novo exercício, ou seja, a cada novo ano no qual o profissional esteja sem fonte de renda, não sendo possível apresentar a comprovação conjunta de exercícios acumulados.

Tão logo o profissional beneficiado com o deferimento do pedido de isenção da anuidade adquira emprego, ou venha a prestar serviços como autônomo, ou passe a auferir qualquer fonte de renda, deverá comunicar imediatamente ao CRQ-XXI/ES, e será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido e com redução de 20% (vinte por cento) do valor, se pago em parcela única, em até 30 (trinta) dias da aquisição do emprego.

Sim. O valor da anuidade pode ser dividido em no máximo 5 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade (art. 7º da RN CFQ nº 284/2019).

Sim. O fator gerador da anuidade é o registro no conselho profissional, conforme art. 5º da Lei nº 12.514/11, logo, sendo o profissional registrado no Conselho Regional de Química a cobrança da anuidade é devida, o pagamento da anuidade é obrigatório.

A anuidade tem natureza tributária. As medidas administrativas de cobrança atualmente permitidas pela legislação são: a cobrança judicial, a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. Portanto, é extremamente importante que o profissional quite o débito ou formalize e cumpra o acordo de parcelamento, para evitar transtornos futuros.

Sim. A Resolução Normativa CFQ nº 275/2018 instituiu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) para profissionais e empresas no Sistema CFQ/CRQs, na qual o art. 6º dispõe ao devedor que aderir ao PRD, se pessoa física, a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 12 (doze) vezes desde que atendidas as condições estabelecidas na referida RN.

Faz-se necessário entrar em contato com o setor financeiro do CRQ para solicitar informações sobre a dívida e as opções de parcelamento oferecidas.

• Assuntos Financeiros: financeiro@crqes.org.br

O cancelamento do registro somente será apreciado após a formalização do requerimento e a comprovação de não exercício de atividade na área quimica. Mais informações clique aqui.

A existência de débito não obsta o cancelamento do registro, ou seja, caso o profissional comprove que não atua na área química poderá solicitar o cancelamento de registro. Contudo, é importante frisar que a concessão do cancelamento não implica suspensão ou dispensa de eventuais débitos do interessado perante o CRQ XXI/ES. Para evitar o lançamento e a cobrança da próxima anuidade, conforme o estipulado no artigo 5º da Lei 12.514/2011 e no artigo 142 da Lei 5.172 (Sistema Tributário Nacional), o pedido de cancelamento deverá ser formalizado até o dia 31 de dezembro. Para mais informações sobre o cancelamento do registro profissional clique aqui.

A legislação aplicável as anuidades estabelece que as pessoas físicas registradas que estejam desempregadas e sem qualquer fonte de renda, ficam isentas do pagamento da respectiva anuidade, em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição até o requerimento de isenção, que deverá ocorrer até 31 de março”. O termo “sem qualquer fonte de renda” significa sem acréscimo patrimonial, decorrendo do conceito econômico que é dada à palava renda, distinta do conceito tributário, que preconiza a renda passível de tributação. O fato gerador da anuidade é o registro e não a renda percebida pela profissional, motivo pelo qual a aposentadoria é considerada renda, por haver acréscimo ecônomico, e não se enquandra nos requisitos definidos para a concessão da isenção do pagamento da anuidade.

O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de forma não cumulativa, de acordo com o disposto a seguir:

• I– Até 31 de março: desconto de 20% (vinte por cento).
  II – Até 28 de fevereiro: desconto de 30% (trinta por cento);
  III – Até 31 de janeiro: desconto de 40% (quarenta por cento);

A exigência feita pelo CRQ-XXI/ES é embasada no artigo 27 da Lei nº 2.800, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico é uma garantia que a empresa dá à sociedade de que seus produtos ou serviços estão sendo produzidos/executados sob supervisão de um profissional habilitado na área da química.

Responsável técnico é o Químico de nível superior que exerce direção técnica, chefia ou supervisão da fabricação ou serviços técnicos de natureza Química, nos termos da RN nº 12/59, ficando garantida aos profissionais de nível médio da área da química a possibilidade do exercício da função, a critério dos Conselhos Regionais para fábricas ou empresas de pequena capacidade, nos termos do Art. 2º e 6º da RN nº 263/2016.

A Responsabilidade Técnica é concedida aos profissionais que cursaram disciplinas tecnológicas, considerando o art. 3º da Resolução Ordinária nº 1.511/75 combinada com a Resolução Normativa nº 36/1974, ambas do CFQ.

O entendimento se extrai do § 1º, do art. 20, da Lei n. 2.800/1956, que diferencia a atividade do profissional bacharel em química do técnico-químico, especificando a competência/atribuição do primeiro para realizar análises e pesquisas químicas em geral e concedendo ao segundo a possibilidade de se responsabilizar tecnicamente por empresas de pequeno porte.

No entanto, o legislado no § 3º, do art. 20, da citada lei, confere ao CFQ a possiblidade de ampliação de competência/atribuições conforme o currículo escolar do profissional ou a apresentação de cursos complementares em Instituições de Ensino reconhecidas pelo MEC.

Os indicados são avaliados em termos da disponibilidade de tempo oferecida e compatibilidade entre sua formação profissional e as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, apenas se é reconhecido como Responsável Técnico, depois que o seu nome é aprovado pela Plenária do CRQ XXI/ES.

A responsabilidade técnica não se restringe ao horário de trabalho do Profissional. Ela vige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente na empresa ou com um produto/serviço e fique caracterizado que a causa foi a negligência do Responsável Técnico, ele poderá ser processado civil e criminalmente. No âmbito do CRQ XXI/ES, poderá ser multado e responder a processo administrativo por infração ao Código de Ética. A pena máxima prevista é de suspensão de até um ano do direito de exercer a profissão, vide Resolução Normativa nº 311/2023.

O profissional da área da Química deverá exercer a responsabilidade técnica nas atividades que lhe foram atribuídas quando de seu registro no Conselho Regional de Química, conforme RN nº. 311/2023:

1. O profissional da área da Química deve ter autonomia para a tomada de decisões relacionadas às atividades sob sua responsabilidade técnica, haja vista que responde pelas consequências profissionais de seus atos.
2. O responsável técnico deve atuar para que os produtos ou serviços sob sua responsabilidade estejam em conformidade com a legislação vigente, com as normas técnicas e com os padrões de identidade e qualidade.
3. Quando a responsabilidade técnica a ser assumida não abranger todas as atividades da área da Química, o profissional deverá explicitar ao Conselho Regional de Química, bem como ao seu contratante, quais os limites da sua responsabilidade.
4. A responsabilidade técnica implica o efetivo exercício da atividade profissional, devendo exercê-la com lealdade, dedicação e honestidade para com seus contratantes ou empregadores.

Para se precaver de situações como essa, é importante que o Responsável Técnico habitue-se a documentar suas ações. Suas determinações devem ser feitas por escrito e protocoladas por quem as receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha a trazer consequências danosas, o profissional terá uma prova material para se defender. Além dessa precaução, o profissional pode entrar em contato com o CRQ XXI/ES para denunciar eventuais irregularidades. As denúncias são sempre mantidas sob sigilo.

Cumpre esclarecer que nenhum profissional pode, simplesmente, “assinar” os documentos relacionados a garantia da qualidade de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas, operações unitárias e serviços técnicos na área da Química, sem prestar a devida supervisão das tarefas técnicas relacionadas ao seu conhecimento.

Isto porque, o Responsável Técnico deve ter ciência de que ao se vincular a uma empresa, responderá tecnicamente 24 horas por dia, no decorrer de todo o vínculo, pelas atividades técnicas da mesma na área da Química. Assim, deve planejar suas ações de supervisão definindo pontos críticos dos processos de fabricação ou dos serviços técnicos sob sua responsabilidade, garantindo que os mesmos sejam monitorados e liberados ao consumo somente depois da sua efetiva decisão.

Não existe um número máximo de Empresas pelas quais um profissional possa assumir a função de Responsável técnico, desde que sejam comprovadas, perante o CRQ XXI/ES, a possibilidade material de exercê-las, nos termos do Art. 3º da RN nº 133/92. Assim, informações sobre o porte da empresa, seu horário de funcionamento e as tarefas de rotina designadas pela Empresa ao Responsável técnico serão consideradas pelo CRQ XXI/ES para admitir que profissionais exerçam a função em mais de uma empresa.

Sempre que o regime parcial não afetar a possibilidade material do profissional exercer as tarefas necessárias a sua função de Supervisão das atividades técnicas da área da Química. No primeiro instante, cabe ao profissional avaliar se é possível exercer a função nessas condições e, se concluir que sim, submeter, juntamente a empresa, seu nome para avaliação do Conselho. Cabe salientar, contudo, que ao atuar como autônomo o profissional não estará isento de recolher aos órgãos públicos os impostos e contribuições também cobrados de um trabalhador comum. Vale um alerta para as empresas que pretendam contratar um autônomo: dependendo do tipo de contrato firmado com o autônomo, sua frequência na empresa, no entendimento da Justiça do Trabalho, poderá gerar vínculo empregatício.

Para os profissionais de nível superior, o parâmetro a ser seguido é o da Lei nº 4.950-A/66, que define os pisos salariais dos químicos.

Somente quando o profissional indicado não for contratado com vínculo expresso em Carteira de Trabalho, ou quando não se tratar de sócio-administrador expressamente designado em Ato constitutivo da empresa. Tanto os autônomos quanto os empregados ou Sócios administradores deverão assinar um documento chamado “Termo de Responsabilidade” e anexá-lo a petição de indicação enviada ao Conselho.

A indicação do responsável técnico pela empresa poderá ocorrer mediante (§ 1º, art. 3º, RN CFQ nº 287/2019):

– Contrato de prestação de serviços;

– Contrato de trabalho regido pela CLT;

– Ato de nomeação em cargo público;

– Declaração, quando o responsável técnico for sócio proprietário da pessoa jurídica.

O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça as devidas anotações na Ficha de Registro de Empregado, indicando a data em que o profissional assumiu a responsabilidade técnica.

O fato do profissional não estar presente, por si só, não configura infração ao código de ética da profissão. Outros elementos serão avaliados pelo Fiscal na sua missão de verificar a efetiva supervisão técnica das atividades empresariais sob sua responsabilidade. Assim, é fundamental que a obrigatória manifestação do profissional nos documentos da qualidade da empresa, como aprovação de procedimentos operacionais, instruções de trabalho, metodologias de análises, bem como manifestação em Boletins e laudos de controle da qualidade insumos, intermediários e produtos, esteja devidamente registrada e arquivada. A participação do mesmo também será avaliada no desenvolvimento de novos produtos, na atuação junto aos demais Órgãos públicos de Regulação à que a empresa esteja submetida ou na Certificação de serviços prestados pela Empresa.

Outro fator relevante a ser considerado são os períodos de afastamento previstos em legislação trabalhista para férias e licenças. Nestes casos as tarefas relacionadas a supervisão poderão ser delegadas a outro Químico de igual habilitação, nos termos dos § 1º e 2º do Art. 3º da RN nº 133/92, desde que devidamente documentada.

Contudo, um dos alvos da fiscalização é o chamado “profissional calígrafo”, ou seja, aquele que “assina” pela empresa e não acompanha as tarefas pelas quais deveria responder. É por isso que a fiscalização é feita, preferencialmente, durante o horário em que o Responsável Técnico declara que estará presente ao estabelecimento. Caso fique caracterizado que ele não acompanha de fato as atividades de seu empregador, terá de responder a um processo ético que pode resultar na aplicação de multas e na suspensão do exercício profissional por até um ano.

As firmas ou entidades registradas nos respectivos Conselhos Regionais de Química têm a obrigação de apresentar o nome dos responsáveis técnicos pelos seus produtos acrescido do número da carteira profissional e modalidade, seguidos da sigla do CRQ XXI/ES que a emitiu nos rótulos, faturas e anúncios, conforme termos da Resolução Normativa CFQ n° 35, de 14 de novembro de 1973.

O art. 2° da RN CFQ n° 35/1973 estabelecia que o nome do profissional responsável técnico poderia ser substituído pelo número de registro da firma no CRQ XXI/ES, entretanto, tal artigo foi revogado pela RN CFQ n° 57/1981, logo a exigência pela apresentação do nome e número de registro do responsável técnico voltou a ser obrigatória e permanece até então, em consonância ao art. 339 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigatoriedade da discriminação das substâncias nos rótulos bem como informações sobre a qualidade dos produtos, esta atestada por profissional capacitado e legalmente habilitado, conforme art. 6°, III, 8° e 31, além de indicar a responsabilidade ao fornecedor que descumprir tais determinações (art. 18 e 23 do mesmo códex).

Convém salientar que, se devido à natureza do produto o mesmo não necessitar de embalagem, a empresa deverá fazer constar o nome do responsável técnico acrescido do número da carteira profissional e modalidade, seguidos da sigla do CRQ XXI/ES, apenas nos impressos já especificados, inclusive nos certificados de análise ou qualidade do produto que o acompanhem, conforme estabelece o art. 3º da RN CFQ n° 35/1973.

Sim. Quando o profissional deixa a responsabilidade técnica por uma empresa esta não tem obrigação de retirar do mercado os produtos nos quais ainda constam o nome e número de CRQ do profissional desvinculado, consequentemente, o profissional é o responsável técnico pelo produto até expirar seu prazo de validade.

Compete ao Técnico Químico, a depender da extensão curricular, o desempenho das atividades de números 01 e 10, com limitação de assumir a responsabilidade técnica em fábrica de pequena capacidade e as atribuições de números 05, 06, 07, 08 e 09 do art. 1° da Resolução Normativa CFQ nº 36/1974.

Sendo assim, o profissional técnico em química pode assumir a responsabilidade técnica por empresas/fábricas desde que estas sejam de pequeno porte. Os critérios para o conceito de empresas de pequena capacidade para efeito de admissão de técnico de nível médio da área da Química como Responsável Técnico dentro da sua respectiva competência e especialização estão dispostos na Resolução Normativa CFQ nº 263/2015.

O Decreto n° 85.877/1981 estabelece que compete aos profissionais da Química embora não privativo ou exclusivo, o exercício da atividade de responsabilidade técnica por órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito de suas atribuições. Ou seja, a responsabilidade técnica sobre laboratórios de análises clínicas compete aos profissionais da Química cuja estrutura curricular ofereça disciplinas relacionadas às áreas biológicas e da saúde e que, portanto, possuem os conhecimentos específicos para atuar neste ramo.

Sendo assim, os profissionais da Química aptos a exercerem responsabilidade técnica por laboratórios de análises clínicas são os Bioquímicos, cujas atribuições são definidas pela Resolução Normativa CFQ n° 277/2018.

Sim. A responsabilidade técnica não se restringe ao horário de trabalho do profissional. Ela vige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente na empresa ou com um produto/serviço e fique caracterizado que a causa foi a negligência do Responsável Técnico, ele poderá ser processado civil e criminalmente pelas vítimas de seu erro. No âmbito do CRQ, poderá ser multado e responder a processo administrativo por infração ao Código de Ética. A pena máxima prevista é de suspensão de até um ano do direito de exercer a profissão.

É obrigação do profissional comunicar ao CRQ XXI/ES sua saída ou eventual troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa. Essa comunicação deve ser feita por escrito mediante preenchimento de formulário disponível no site do CRQ XXI/ES, por carta ou e-mail, no prazo de 24 horas, conforme determina o art. 350 do Decreto-Lei nº 5.452/1943-CLT.

O profissional que descumprir tal obrigação ficará sujeito a multa e processo ético. Também poderá ser multada a empresa que não indicar um substituo no prazo de 30 dias.

Para saber como proceder clique aqui.

O CRQ XXI/ES, quando do recebimento de solicitação de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre qualquer atividade, realiza averiguação sobre a formação do profissional indicado para verificar se o mesmo possui as atribuições necessárias ao desempenho das funções, sendo de competência do CRQXXI/ES da jurisdição ao qual o profissional pertence, a expedição do Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (RN CFQ n° 47/1978), considerando os parâmetros preconizados no art. 3º da Resolução Normativa CFQ nº 133/1992.