Profissional com processo administrativo no CRQ-XXI, que deseje apresentar defesa contra a irregularidade que lhe foi imputada, descrita no auto de infração recebido.

 

Documentação necessária

• Defesa apresentada ao Presidente do CRQ-XXI/ES, constando o nº do processo de infração a que se refere, além das respectivas alegações;
• Cópia simples da Carteira de Identidade de Profissional da Química;
• No caso de perda, roubo ou extravio da Carteira de Identidade de Profissional da Química, a cópia da ocorrência policial deverá ser apresentada. Neste caso, o profissional deverá solicitar a emissão da 2ª via da Carteira de Identidade de Profissional da Química;
• No caso de documento assinado pelo procurador do requerente: procuração dentro da validade, outorgando-lhe poderes para representar o requerente junto ao CRQ-XXI/ES.

 

Taxas

Sem custo

 

Para envio da documentação

O requerimento deverá ser encaminhado para o e-mail: atendimento@crqes.org.br, anexando a documentação comprobatória acima exigida ou entregar na sede presencialmente. Como alternativa, também poderá ser enviado pelos correios, anexando a documentação comprobatória, sendo considerada como data de referência, para este caso, a que constar do carimbo de envio.

 

Prazo

Sem prazo estimado, pois depende de decisão do plenário do CRQ-XXI/ES.

 

ATENÇÃO

O CRQ-XXI/ES irá proceder com a conferência da documentação acima assinalada, e, caso os documentos enviados não estejam completos, será interrompida a contagem do prazo de tramitação. Somente será retomado o andamento quando da entrega de toda a documentação ausente.

Quando o procedimento for concluído, o requerente será comunicado da decisão por e-mail.