De acordo com a Lei 2800/56 combinado com o artigo 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. Portanto, os profissionais e empresas inscritos no CRQ-XXI/ES devem pagar a anuidade até o dia 31 de março de cada ano, mesmo que estejam fora da área química. Os valores devidos pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2024 foi estabelecido na Resolução Normativa nº 310, de 21 de setembro de 2023, do Conselho Federal de Química.
Profissional
Anuidades
Valores Anuidade de 2024
- Nível superior: R$ 604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos);
- Nível superior com mais de 65 (sessenta e cinco) anos: R$ 483,93 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
- Nível médio: R$ 297,98 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos);
- Nível médio com mais de 65 (sessenta e cinco) anos: R$ 238,38 (duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).
- Auxiliares e provisionados: R$ 212,84 (duzentos e doze reais e oitenta e quatro centavos);
- Auxiliares e provisionados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos: R$ 170,27 (cento e setenta reais e vinte e sete centavos).
Nível Superior
Desconto de 20%
até 31/01/2024
- R$ 483,93
Desconto de 10%
até 28/02/2024
- R$ 544,42
Integral
até 31/03/2024
- R$ 604,91
Multa e Juros
a partir de 01/04/2024
- Multa de 20% + juros e mora de acordo com a taxa selic na data de pagamento
Nível Médio
Desconto de 20%
até 31/01/2024
- R$ 238,38
Desconto de 10%
até 28/02/2024
- R$ 268,18
Integral
até 31/03/2024
- R$ 297,98
Multa e Juros
a partir de 01/04/2024
- Multa de 20% + juros e mora de acordo com a taxa selic na data de pagamento
Registro
Taxas de Registro de 2024
- Nível Superior: R$ 723,65
- Nível Médio: R$ 416,72
- Auxiliares e provisionados: R$ 331,58
Registro Voluntário
- Redução de 50% (cinquenta por cento) na primeira anuidade;
- Pagamento proporcional da anuidade referente ao período não vencido;
- A redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido será concedida se a anuidade proporcional for paga em parcela única, e se a solicitação do registro ocorrer no ano de conclusão do curso informado no diploma;
- Se o ano de conclusão do curso for em exercícios anteriores, somente terá direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a pessoa física que não atuou nesse período em nenhum ramo da Química, quer na qualidade de empregado ou autônomo, apresentando a documentação comprobatória.
Discriminação da Taxa de Registro Voluntário – Nível Médio
Taxa de Inscrição Pessoa Física
- R$ 59,37
Taxa de Expedição de carteira profissional
- R$ 59,37
Valor da Anuidade
redução de 50%
- R$ 148,99
Discriminação da Taxa de Registro Voluntário –
Nível Superior
Taxa de Inscrição Pessoa Física
- R$ 59,37
Taxa de Expedição de carteira profissional
- R$ 59,37
Valor da Anuidade
redução de 50%
- R$ 302,45
Atenção! Não haverá o benefício da proporcionalidade e desconto de 50% para os profissionais que forem encontrados pela Fiscalização exercendo atividades sem o terem solicitado o registro. Neste caso, os valores a serem cobrados para o ano de 2023 serão de:
- Nível Superior: R$ 723,65 (R$ 59,37, taxa de inscrição; R$ 59,37, taxa de carteira; e R$ 604,91, anuidade)
- Nível Médio: R$ 416,72 (R$ 59,37, taxa de inscrição; R$ 59,37, taxa de carteira; R$ 297,98, anuidade);
- Auxiliares e provisionados: R$ 331,58 (R$ 59,37, taxa de inscrição; R$ 59,37, taxa de carteira; e R$ 212,84, anuidade).
As taxas descritas acima são válidas para:
- Registro Profissional Definitivo;
- Licença Provisória;
- Reativação do Registro Profissional.
Exercicío Temporário
Taxa em 2024
Taxa de Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica (AFT/ART) por atividade profissional, por serviço realizado.
R$ 85,13
Atenção! A autorização para exercício simultâneo na jurisdição do CRQ-XXI possui validade por um período de até 90 dias (prorrogável por mais 90 dias no máximo), mantendo seu registro ativo no CRQ de origem.
Exercício Simultâneo
Taxas de Registro de 2024
- Nível Superior: R$ 723,65 (R$ 59,37, taxa de inscrição; R$ 59,37, taxa de anotação no livrete; e R$ 604,91, anuidade)
- Nível Médio: R$ 416,72 (R$ 59,37, taxa de inscrição; R$ 59,37, taxa de anotação no livrete; R$ 297,98, anuidade);
- Auxiliares e provisionados: R$ 331,58 (R$ 59,37, taxa de inscrição; R$ 59,37, taxa de anotação no livrete; e R$ 212,84, anuidade).
Carteira de Identidade Profissional
Taxas
Expedição de carteira profissional
- R$ 59,37
Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via
- R$ 59,37
As taxas descritas acima são válidas para:
- Renovação regular da licença provisória;
- Renovação extraordinária da licença provisória;
- Substituição da licença provisória pela definitiva;
- Transferência do registro definitivo de outro regional;
- Segunda via da carteira profissional;
- Substituição da carteira profissional antiga pelo modelo vigente;
- Substituição da carteira profissional devido à alteração de nome/sobrenome.
Transferência de Registro
Taxas
Taxa de transferência de outro CRQ para o CRQ-XXI/ES
2024
- R$ 118,74
A taxa descrita acima é válida para:
- Transferência de Registro.
Atenção!
- A anuidade do exercício também será cobrada se não tiver sido recolhida no CRQ de origem;
- Caso existam débitos relativos a anuidades de exercícios anteriores, estes deverão, primeiro, serem quitados no CRQ de origem. Somente após este procedimento o pedido de transferência para este CRQ poderá ser efetivado.
Mudança de Categoria
Taxas
| Mudança de categoria | Valores/2024 |
|---|---|
| Auxiliar ou Provisionado para Técnico | R$ 59,37 |
| Auxiliar ou Provisionado para Superior | R$ 59,37 |
| Nível Médio para Superior | R$ 59,37 |
Atenção!
- A taxa acima constitui apenas da emissão de carteira profissional, e será acrescido o valor proporcional da anuidade proporcional referente a diferença da anuidade para aqueles que estão mudando de nível provisionado para nível médio;
- A taxa acima constitui apenas da emissão de carteira profissional, e será acrescido o valor proporcional da anuidade proporcional referente a diferença da anuidade para aqueles que estão mudando de nível provisionado para nível superior;
- A taxa acima constitui apenas da emissão de carteira profissional, e será acrescido o valor proporcional da anuidade proporcional referente a diferença da anuidade para aqueles que estão mudando de nível médio para nível superior.
A taxa descrita acima é válida para:
- Mudança de Categoria.
Certidões
Taxas
| Certidões | Valor/2024 |
|---|---|
| Certidão de Anotação de Função Técnica (AFT) | R$ 85,13 |
| Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica por Serviço Específico – Profissional | R$ 85,13 |
| Certidão de Habilitação Legal e Atribuições Profissionais | R$ 85,13 |
| Certidão de Acervo Técnico | R$ 85,13 |
| Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica (CCAT) | R$ 85,13 |
| Certidão de Registro | R$ 85,13 |
| Certidão de Quitação e Regularidade (Certidão Negativa de Débitos) | R$ 85,13 |
| Certidão Positiva de débitos com efeito de negativa | R$ 85,13 |
Empresas
Anuidades
Valores das Anuidade Exercício de 2024
Anuidades por capital social
| Enquadramento tributário | Valor original | Desconto (Período de pagamento) |
Pagamento | ||
|---|---|---|---|---|---|
| até 31/01/2024 | até 29/02/2024 | até 31/03/2024 | a partir de 01/04/2024 | ||
| Microempresas (ME) | R$ 840,15 | 20% | 10% | 0% | Multa de 20% + juros e mora de acordo com a taxa selic na data de pagamento |
| Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social até R$ 50 mil | R$ 853,59 | 5% | 3% | 0% | |
| Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social acima de R$ 50 mil | R$ 1.695,99 | 5% | 3% | 0% | |
| Demais empresas (por classe de capital social) | |||||
| Até R$ 50 mil | R$ 867,03 | 5% | 3% | 0% | |
| Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil | R$ 1.737,43 | 5% | 3% | 0% | |
| Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil | R$ 2.607,82 | 5% | 3% | 0% | |
| Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão | R$3.472,62 | 5% | 3% | 0% | |
| Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões | R$ 4.343,02 | 5% | 3% | 0% | |
| Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões | R$ 5.212,29 | 5% | 3% | 0% | |
| Acima R$ 10 milhões | R$ 6.936,27 | 5% | 3% | 0% | |
Registro
Taxas de Registro em 2024
| Faixas de enquadramento tributário | Valor total a pagar | ||
|---|---|---|---|
| Microempresas (ME) | R$ 1.208,70 | ||
| Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social até R$ 50 mil | R$ 1.304,81 | ||
| Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social acima de R$ 50 mil | R$ 2.062,97 | ||
| Demais empresas (por classe de capital social) | Valor total a pagar | ||
| Até R$ 50 mil | R$ 1.316,91 | ||
| Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil | R$ 2.100,27 | ||
| Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil | R$ 2.883,62 | ||
| Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão | R$ 3.661,94 | ||
| Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões | R$ 4.445,30 | ||
| Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões | R$ 5.227,64 | ||
| Acima R$ 10 milhões | R$ 6.779,22 |
ATENÇÃO!
-
- As pessoas jurídicas que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exercício será devida, apenas, a parcela proporcional da anuidade, ao período não vencido com redução de 10% (dez por cento) do valor.
- Não haverá o benefício da proporcionalidade para as empresas que forem encontrados pela Fiscalização exercendo atividades sem terem solicitado o registro.
- A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base. Neste caso, favor enviar e-mail para tesouraria@crq4.org.br com cópia anexada do ato constitutivo da filial e o CNPJ, visando a geração do boleto com o valor diferenciado.
- Em se tratando de Microempreendedor Individual, a empresa estará isenta de taxas e anuidades. Para fazer jus ao benefício, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) juntamente com os demais documentos.
Importante: Desde que sejam respeitadas as Resoluções Normativas nº 12/59 e 133/92, a empresa poderá indicar mais de um Profissional da Química como Responsável Técnico. Nesse caso, serão cobradas tantas ARTs quantos forem os Responsáveis Técnicos. O campo que trata deste assunto está no formulário on-line de registro de empresa.
Certidões
Taxas
| Certidões | Valor/2024 |
|---|---|
| Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART-PJ Registrada) | R$ 258,77 |
| Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica Específica – Empresa | R$ 258,77 |
| Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica (CCAT) | R$ 85,13 |
| Certidão de Período de Responsabilidade Técnica | R$ 85,13 |
| Certidão de Quitação e Regularidade | R$ 85,13 |
| Certidão de Período de Registro | R$ 85,13 |
| Certidão Negativa de Débito | Gratuito |